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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-77.2010.8.07.0001 DF XXXXX-77.2010.8.07.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFICIENTE. VÍCIO QUE CONTAMINA A CONSTITUIÇÃO DO CR...
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Andrea Vieira
Artigo ·
há 7 anos
Responsabilidade civil: dano moral reflexo.
Conceito – é o dano que se origina da lesão ao direito de personalidade de um indivíduo (dano direto) e atinge, de forma mediata, é direito personalíssimo de um terceiro, em razão de seu vínculo...
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